Congresso travou regulação de câmeras corporais enquanto letalidade policial batia recorde

Apesar do debate sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelas forças de segurança ser recorrente, o Brasil permanece sem dispor de uma regulamentação federal. O vazio regulatório mantém o recurso submetido a regras diferentes de estados, corporações e tribunais, mas não por falta de tentativas.
No Congresso Nacional, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados apreciou, entre 2023 e 2026, mais de 2 mil proposições sobre segurança, incluindo requerimentos, projetos
etc.
Um levantamento da Agência Pública identificou que apenas cinco projetos de lei ou decretos que tratam sobre “câmeras corporais” chegaram a ser votados em quatro anos de legislatura.
Entre os cinco projetos que abordam o tema e passaram pela CSPCCO, três tiveram tramitação mais ágil: dois que restringem o acesso às imagens das câmeras corporais utilizadas por forças policiais e um terceiro que prevê a utilização do recurso não por policiais, mas por reeducandos em progressões de pena que os permitam deixar os presídios. Na outra ponta de prioridades, dois projetos que propõem regulamentação do uso de câmeras visando facilitar investigações já acabaram rejeitados.
Da realidade das ruas às apresentações na Justiça

No dia 30 de julho deste ano, o Tribunal do Júri da Barra Funda, em São Paulo, absolveu dois policiais militares acusados de matar Igor Oliveira Santos, 24, durante uma operação em Paraisópolis em 2025. Uma semana após o julgamento, trechos inéditos das imagens das câmeras corporais dos agentes foram divulgados e contradisseram parte dos depoimentos prestados pelos PMs.
Se aprovado pelo Congresso, o projeto impedirá que registros feitos pelas bodycams sejam admitidos pela Justiça em casos criminais, mesmo que exibam flagrantes de abuso de autoridade: “Fica vedada a utilização por parte de autoridades judiciárias e policiais de qualquer imagem gerada por câmeras corporais dos policiais militares para fins de instrução de processos criminais contra os policiais que portavam o equipamento, independentemente do contexto ou do conteúdo das gravações”, diz o projeto. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).De acordo com a pesquisadora sênior do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) Ariadne Natal, considerar as câmeras corporais “instrumentos de acusação” contra policiais é uma “premissa equivocada”. Segundo ela, “a imagem produzida não é uma prova contra ninguém”, mas uma “evidência do que aconteceu”.
“A utilização da câmera é uma proteção tanto para a população quanto para os próprios policiais”, afirma Natal em entrevista à Agência Pública, ressaltando que, além de esclarecer divergências sobre abordagens e uso da força, o recurso pode ajudar a coibir abusos. “Seja pelo policial ou pelo próprio cidadão. O fato de a ação estar sendo filmada faz com que atores que estão na dinâmica se comportem de maneira diferente. Isso diminui o uso da violência física, da violência verbal e hostilidade.”