Se o projeto de lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, for aprovado, pode colocar em risco cerca de 70% de todas as ações que o Ibama faz atualmente na Amazônia, incluindo o combate ao desmatamento e ao garimpo ilegal.
A estimativa foi feita pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, a pedido da Agência Pública. Segundo ele, as mudanças previstas pelo projeto impactam tanto o chamado “embargo remoto” – que são as autuações feitas à distância, de modo preventivo, a partir da identificação por imagens de satélite de desmatamentos ilegais –, quanto a apreensão e destruição de equipamentos usados em crimes ambientais.
As duas estratégias são hoje cruciais para a fiscalização. Elas foram importantes para que o governo Lula conseguisse três quedas consecutivas na taxa anual do desmatamento, chegando a uma redução de 50% no ano passado em relação à taxa de 2022.
Os bons resultados fizeram o Ministério do Meio Ambiente se animar e projetar que talvez seja possível entregar neste ano a menor taxa de desmatamento da série histórica. A meta, porém, fica ameaçada se o governo não puder mais lançar mão tanto do embargo remoto quanto da destruição de equipamentos.
O PL, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), veda a imposição de embargo baseado unicamente na detecção remota de supressão de vegetação e determina que o responsável seja primeiro notificado para que possa apresentar sua defesa “em prazo razoável” antes do bloqueio. Nesta segunda-feira, 16 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação do projeto.
Atualmente, o Ibama identifica os alertas de danos ambientais emitidos pelo sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e outros sistemas de detecção remota e cruza as informações para verificar se a propriedade tem, ou não, autorização para fazer a supressão de vegetação. Se o manejo do território for considerado ilegal, os fiscais realizam o embargo preventivo. Em seguida, há a instauração de um processo administrativo, com direito à ampla defesa do responsável, e somente depois pode se suceder a etapa de multas e sanções.
Durante o embargo, o que ocorre na prática é um bloqueio nos sistemas do governo para proibir a produção na área. Frigoríficos, por exemplo, não podem comprar gado de locais embargados, nem lavouras de soja de regiões ilegais conseguem entrar em cooperativas como um sistema regular de produção para exportação. Bancos também não podem financiar propriedades que estão sob embargo.
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